Apesar de o Novo Código de Processo Civil (NCPC) propor a atualização dos procedimentos que definem o trâmite do processo na justiça, ainda parece distante a resolução dos conflitos na condução processual eletrônica.
A polêmica sobre o trato superficial dado pelo novo código ao processo eletrônico foi tema de debate nesta quinta-feira (19), durante o IV Congresso de Procuradores do Estado do Centro Oeste, que acontece no Cenarium Rural, em Cuiabá.
Sob o painel “O Processo Judicial Eletrônico e o NCPC”, o procurador do Estado do Rio de Janeiro e especialista em Direito Eletrônico, Walter Capanema, traçou um demonstrativo com as principais fragilidades do novo código. A primeira delas é desconsiderar a incapacidade tecnológica dos usuários, e suas limitações para o manuseio da plataforma jurídica.
Questões como o simples anexo de documentos que necessitam de certificação digital [assinatura] do cliente tornaram-se verdadeiros desafios. Capanema explica que diante do grande número de usuários sem certificação digital [assinatura], os advogados se veem obrigados à situação de colher manualmente as assinaturas, digitalizá-las e anexar ao processo.
Além das incertezas quanto à visualização do processo devido a possíveis quedas de energia, indisponibilidade do sistema, suspensão da internet e outras intempéries, o advogado ainda é obrigado a se cadastrar ao portal eletrônico. Capanema frisa que a insegurança jurídica é tamanha, que existem juízes que realizam intimações via whatsapp.
Prazos que desconsideram a diferença entre o fuso horário dos clientes e o cumprimento de prazos limites; a vulnerabilidade de softwares incompatíveis com o sistema proposto pelos tribunais de justiça, e até mesmo a falta de uniformidade entre os sistemas que chegam a utilizar três plataformas judiciais são aberrações ignoradas pelo novo código.
“Os tribunais de justiça precisam se convencer sobre a necessidade de uma plataforma própria com software independente, capaz de atender com eficiência as especificidades do sistema jurídico brasileiro, hoje operamos a partir de um sistema altamente vulnerável e já abolido nos Estados Unidos”, diz o procurador.
PROCURADORES – O IV Congresso de Procuradores do Estado do Centro-Oeste é uma realização da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), e segue até às 18h desta sexta-feira, 20, no Cenarium Rural. Procuradores de nove estados debatem em Cuiabá o Novo Código de Processo Civil (CPC) e sua influência na defesa da Fazenda Pública.
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