O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse nesta segunda-feira (24) em São Paulo que tem dúvidas se há erro na ação da Polícia Legislativa em verificar nos gabinetes dos parlamentares se há escutas ilegais através das varreduras. Ele assinalou ser atribuição constitucional da Polícia Legislativa a proteção do sigilo das informações dos parlamentares.
Rodrigo Maia questionou também a determinação, realizada por um juiz de primeira instância, da entrada dos policiais federais no Senado Federal, braço de um dos três Poderes do país. Segundo ele, se "um juiz em primeira instância pode autorizar a entrada no Senado", poderia autorizar também a entrada no Supremo Tribunal Federal (STF), que representa o Poder Judiciário no âmbito federal, "ou pode autorizar na Presidência da República".
Maia participou de um evento Grupo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), que reúne importantes empresários brasileiros. Na ocasião também estava presente o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e o prefeito eleito de São Paulo, João Doria.
Na sexta-feira, uma ação da Polícia Federal prendeu quatro policiais legislativos suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na Lava Jato e em outras operações. A suspeita é que esses policiais faziam varreduras nas casas dos políticos para, por exemplo, identificar e eliminar escutas instaladas com autorização judicial.
"A minha opinião é que a operação de sexta-feira ela é muito complexa, tem que se avaliar com muito cuidado quando um juiz de primeira instância toma uma decisão a entrar num Poder. Uma coisa é você fazer uma operação contra uma pessoa que desviou, outra coisa é você entrar numa instituição", disse ele.
"Que eu não sei, estou conversando com muitos advogados para entender. Não apenas um juiz de primeira instância pode autorizar uma entrada no Senado Federal, ou pode autorizar no Supremo, ou pode autorizar na Presidência da República. Porque o que pode para um, pode para todos. Eu não sei se pode", afirmou Maia.
"E segundo, no mérito, eu tenho muitas dúvidas se a ação da polícia legislativa estava errada, porque a Constituição preserva a informação, o sigilo, das informações do parlamentar", defendeu.
"Se, por algum momento, a Polícia Legislativa estava trabalhando para evitar grampos ilegais - coisa que vale não grampo legal, porque grampo legal fica no telefone, não precisa, não tem como você evitar grampo legal, porque é autorização judicial e está na central telefônica - mas o trabalho da polícia legislativa é garantir a preservação da informação do deputado, do senador, do seu mandato, acho que no mérito seja mais polêmica a decisão do que a própria decisão de entrar no Senado federal", disse ele.
Agenda de reformas
Durante o evento, Maia defendeu a votação da PEC do teto, que limita o gasto público nos próximos 20 anos, afirmando que tanto a votação da PEC, quanto das reformas da previdência e trabalhista são necessárias para que o país possa voltar a crescer.A PEC deverá ser votada na terça-feira, em Brasília.
O presidente da Câmara também defendeu desvincular a agenda do Congresso da agenda da Operação Lava Jato.
"A nossa pauta é a pauta das reformas, nós queremos votar o pré-sal hoje (terça-feira) e a PEC do Teto amanhã, os outros assuntos são assuntos da Justiça, a Justiça vai tratar. Ao Congresso Nacional vale ter uma agenda positiva para o Brasil, uma agenda de reformas e é isso que nós vamos focar. Os outros assuntos não estão com a gente, estão na esfera da Justiça e ela sim que deve tratar destes assuntos", disse, entendendo que as operações da Polícia Federal com a Justiça e o Ministério Público Federal não devem interferir na agenda de votações.
"Não acho, de forma nenhuma, que a Lava Jato vai impedir as votações. Até agora, não impediu. E acho que cada um que é citado tem a possibilidade de fazer sua defesa", afirmou.
"Não podemos deixar que a agenda do Brasil fique restrita à prisão da semana, mas precisamos criar uma agenda que fale dos problemas do Brasil. Cabe a cada um de nós cronstruir uma agenda de consenso para tirar o Brasil da crise", defendeu.