Não é preciso alterar a lei da delação premiada, diz ministro da Justiça

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse nesta quarta-feira (25) que não há necessidade de alteração da lei da delação premiada, que permite a pessoas envolvidas em irregularidades colaborar com investigações em troca de benefícios como redução de pena ou de multa.

Moraes foi questionado sobre críticas ao uso desse tipo de colaboração e sobre o audio que mostra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendendo mudança nessa legislação para impedir presos de colaborarem com investigações.

"Não há, a meu ver, o que se falar em ausência de fiscalização da delação premiada. Não há o que se falar em falhas na delação premiada, porque os quatro grandes atores participam", afirmou o ministro da Justiça, após evento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em Brasília.

"E só existe delação premiada se o poder Judiciário homologar. Não acho que haja necessidade de nenhuma alteração legislativa", completou ele ministro.

As gravações divulgadas pela "Folha de S.Paulo" nesta quinta mostram conversas entre o presidente do Senado e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Nelas, Renan defende a regulamentação da lei de delação para impedir que pessoas que estejam presas possam fazer delação premiada.

Alexandre de Moraes afirmou que a delação premiada "é um instrumento importantíssimo" para o combate ao crime organizado e que é necessário "atacar a cabeça da organização criminosa".

"[A delação premiada] é um meio de prova inteligente, não adianta, isso se verificou em vários países e é o que estamos vendo no Brasil", disse Moraes.

"Não adianta ficar prendendo só o quarto escalão, no máximo o terceiro escalão, porque esse se renova facilmente. A ideia é que você possa, com meios de prova, entre eles a delação premiada, você possa atacar a cabeça da organização criminosa", afirmou.

Segundo o ministro, isso permite acabar com quadrilhas inteiras. "No momento em que você faz isso, em qualquer dos setores de corrupção, de criminalidade organizada, pelo menos nessa quadrilha você cessa a atividade", completou.

Questionado sobre as gravações divulgadas pelo jornal "Folha de S. Paulo" e que mostram o ex-ministro do Planejamento do governo Temer, Romero Jucá (PMDB-RR), falando em um "pacto" para barrar a Lava Jato, Alexandre de Moraes disse que a posição do governo é avançar nas investigações.

"O posicionamento do governo Michel Temer, do Ministério da Justiça, é avançar em todas as investigações de corrupção, em especial dando todo apoio à Lava Jato, que é a maior operação contra a corrupção feita no país", disse.