A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta sexta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de liminar (decisão provisória) para impedir, já nas eleições municipais do ano que vem, a possibilidade de empresas doarem dinheiro a partidos políticos e candidatos. A iniciativa faz parte de uma campanha promovida pela entidade dos advogados para combater a corrupção.
A intenção da OAB é que o ministro Luiz Fux, relator no Supremo de uma ação ajuizada pela própria entidade questionando a constitucionalidade das doações eleitorais por empresas, decida monocraticamente pela proibição das doações de pessoas jurídicas.
Se Fux optar por não tomar a decisão sozinho, ele pode vir a submeter a ação ao plenário do tribunal, para que todos os 11 ministros decidam de forma conjunta uma eventual proibição provisória antes da análise do mérito do processo.
A ação judicial proposta pela OAB começou a ser julgado pelo STF em março do ano passado. Quando o julgamento estava em 6 a 1 pelo fim das doações, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e a sessão foi suspensa. Não há previsão de quando Gilmar devolverá o voto vista ao plenário.
No mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantém a doação de empresas a partidos.
No entanto, na última quarta-feira (2), ao analisarem a PEC, os senadores aprovaram, por 36 votos a 31, o fim do financiamento por empresas de campanhas eleitorais. A proposta avalizada no Senado, contudo, não acaba com doações feitas por pessoas físicas a candidatos.
Como foi alterada pelos senadores, a proposta que define as regras de financiamento das campanhas eleitorais terá de ser submetida mais uma vez à análise dos deputados federais. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já adiantou que as doações de empresas para partidos – e não candidatos – serão restabelecidas pelos deputados.
No pedido de liminar protocolado nesta sexta-feira, a OAB sustenta que o Senado já aprovou o fim das doações e, por isso, não haveria sentido o STF aguardar a manifestação do Legislativo.
“O Senado Federal acaba de rejeitar o financiamento empresarial nas campanhas. Por isso, não mais se justifica a postura de aguardar a deliberação legislativa para que tivesse lugar a decisão desse Tribunal”, argumenta a entidade dos advogados na peça judicial.
Fux não tem prazo para decidir se concede a liminar ou leva a questão ao plenário do tribunal. Nesses pedidos de decisões provisórias, entretanto, as decisões costumam ser tomadas de forma mais rápida.
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