O relator da proposta de emenda constitucional (PEC) do teto de gastos públicos, Darcísio Perondi (PMDB-RS), informou nesta quarta-feira (28), após reunião com a equipe econômica no Ministério da Fazenda, que está aprimorando a proposta do governo, mas declarou pretende manter, em seu relatório, o tempo mínimo de vigência de nove anos para o novo regime fiscal.
Esse foi o tempo proposto pelo governo. Até lá, os gastos, inclusive aqueles com Saúde e Educação, só poderão ser corrigidos pela inflação do ano anterior. A partir do décimo ano, pela proposta do governo, o presidente da República, naquele momento, poderá propor um formato diferente de correção (que não seja a inflação do ano anterior).
Perondi disse que pode colocar em seu relatório um "gatilho", pelo qual o formato de correção poderia ser alterado antes dos nove anos se a dívida bruta registrasse uma queda mais pronunciada, como forma de estimular o ajuste fiscal. Mas acrescentou que é muito difícil que a dívida pare de cair antes de oito anos.
Atualmente, a dívida bruta do setor público beira 70% do PIB e a previsão de analistas é de que ela continuará crescendo nos próximos anos.
"A dívida bruta começa a cair em nove, dez anos. Ela vai subir ainda, porque é pesada, daqui a uns seis, oito anos vai estabilizar, e depois começa a cair. Gera confiança no investidor que a dívida vai perdendo força e que essa perda de força seja sustentável. Em torno de oito a doze anos para começar a cair. Isso com PEC [do teto de gastos] e a [reforma da] Previdencia. Sem Previdência, é colapso fiscal", acrescentou ele.
O relator disse também, que, sem a reforma da Previdência, a instituição de um teto para os gastos públicos "não sobreviverá". "Essa PEC é o primeiro passo. Vai dar resultado se fizer o passo seguinte, a reforma da previdência, que já está gestada, deve chegar agora em outubro. Sem a PEC e a reforma, a saída vai ser aumentar impostos, e a população não quer", avaliou.
Saúde e Educação
Questionado sobre os gastos com Saúde e Educação, que também estarão incluídos no teto de gastos públicos, podendo crescer somente com base na inflação do ano anterior (sem aumento real, a não ser que haja bloqueio em outras áreas para poder compensar essa elevação), Perondi insistiu que não haverá perda de recursos.
"Na Educação, isso está fechado, absolutamente preservados o Fundeb, o salário educação e o proprio Fies. Na Saúde, nos estamos discutindo como consertar a perversidade fiscal que o governo Dilma fez em 2014, 2015, que mudou o piso da saúde arbitrariamente sem consultar os conselheiros de saúde, e nem a inteligencia legislativa da saúde", declarou ele.
Segundo Perondi, o governo Dilma sabia que a receita líquida do governo estava caindo, e, por issso, retirou sua vinculação do PIB nominal e atrelou esses gastos à receita líquida do governo. "Fez um passa moleque no Congresso e em toda saúde brasileira", disse.
Questionado se não seria uma igual "perversidade" desvincular a Saúde da receita líquida neste momento de início da recuperação da economia, com previsão de que as receitas vão subir nos próximos anos, assim como os gastos em Saúde, ele afirmou que a vinculação "desestimula a eficiência e prioridade".
"Faltou avaliação, eficiencia, prioridade. E desvinculação valoriza o congresso a repensar prioridade, fazer orçamento verdadeiro", acrescentou Perondi.
Atualmente, o gasto com saúde precisa obedecer ao percentual mínimo de 13,2% da receita líquida. Os estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de suas receitas, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%.
Com educação, a Constituição prevê um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de estados e municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais, já descontadas as transferências para estados e municípios.
De acordo com dados do Tesouro Nacional, os gastos com saúde registraram, na média, uma alta real (acima da inflação) de 6,25% ao ano entre 2003 e 2015. Já as despesas com educação tiveram um crescimento médio de 8,5% ao ano nesse mesmo período. O indicador considerado aqui é o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI).
Com a PEC do teto, os gastos teriam uma alta real de zero nos próximos anos, a não ser que haja bloqueio de gastos em outras áreas.
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