Mato Grosso, 29 de Março de 2024
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Rodrigo Maia entrega a Renan Calheiros texto da PEC 241

26.10.2016
16:17
FONTE: G1

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou nesta quarta-feira (26) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a PEC foi aprovada na madrugada desta quarta pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) e, agora, passará a ser analisada pelo Senado.

Pelo regimento, a proposta deve ser lida no plenário do Senado (quando passará a tramitar oficialmente) e remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na sequência, o texto deverá ser aprovado – assim como na Câmara – em dois turnos pelo plenário do Senado.

Pelo cronograma acertado entre Renan Calheiros e os líderes partidários (veja todas as datas ao final desta reportagem), a votação da PEC em primeiro turno está prevista para 29 de novembro e, em segundo turno, para 13 de dezembro.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, para entrar em vigor, o texto precisa do apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81). Se os parlamentares aprovarem algum tipo de mudança no texto original, a PEC retornará à Câmara.

PEC 241
A PEC 241 prevê que, nos próximos 20 anos, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

A partir do décimo ano, porém, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma nova base de cálculo.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer o limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas só serão incluídas no teto a partir de 2018.

Cronograma
O cronograma definido por Renan Calheiros e os líderes partidários estabelece o seguinto rito da PEC 241 no Senado:

>> Ainda nesta semana: texto é encaminhado à CCJ, onde será designado um relator;
>> 1º de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;
>> 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);
>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;
>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).

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