O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que regulamenta as chamadas audiências de custódia, nas quais presos em flagrante são levados às autoridades judiciais para que elas decidam sobre a manutenção ou relaxamento da prisão.
A proposta segue agora para análise da Câmara. Se também for aprovada pelos deputados, irá para a sanção do presidente Michel Temer.
De acordo com o texto aprovado, o preso em flagrante deverá ser levado a um juiz dentro em até 24 horas, para que o magistrado decida sobre a manutenção da prisão, após ouvir a defesa e o Ministério Público.
Caso a audiência não seja realizada dentro do prazo de 24 horas, o fato deverá ser comunicado às partes e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto aprovado permite que o prazo de 24 horas seja estendido para no máximo até 72 horas após a prisão, desde que haja uma justificativa para isso, como dificuldade de transporte do preso até o local da audiência.
Em casos específicos, como na hipótese em que o preso for de alta periculosidade, a audiência de custódia poderá ser feita por videoconferência.
Defesa
O projeto também determina que o preso tem o direito de ser acompanhado pelo advogado, ou por um defensor público durante o interrogatório policial, além de ser submetido a exame de corpo de delito após a prisão em flagrante.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) queria que fosse acrescentado ao texto um trecho para assegurar que, se a audiência de custódia não for realizada dentro do prazo máximo de 72 horas, o preso não poderia ser liberado. Mas a sugestão do parlamentar goiano não foi aceita.
Muitas dessas propostas já são aplicadas em diversos tribunais, mas faltava uma legislação sobre o tema.
A relatora da proposta, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), disse que, dos cerca de 620 mil presos no país, 40% estão na cadeia sem terem sido ouvidos por um juiz e que a proposta, se entrar em vigor, poderá mudar essa estatística.
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