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Para o relator, a ANP não tem poderes para limitar a venda direta de etanol para os postos – Foto: Gilson Teixeira/Secap
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, proposta que permite aos produtores a venda direta de etanol para postos de combustíveis. Atualmente, a prática é proibida por um artigo da resolução 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A norma estabelece que todo combustível deve passar por empresa distribuidora antes de chegar às bombas.
O texto aprovado é o relatório do deputado Elias Vaz (PSB-GO) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 978/18, do senador Otto Alencar (PSD-BA). A medida anula o artigo da resolução que proíbe a venda direta de etanol para os postos. O parecer do deputado recomendou a aprovação do projeto e dos dois que tramitam apensados (916/18 e 955/18). Todos tratam do mesmo assunto.
Para o relator, a ANP não tem poderes para limitar a comercialização das usinas para os postos, o que só pode ser feito por lei. Elias Vaz afirmou também que o fim da proibição traz benefícios para a sociedade, com a maior concorrência no mercado de combustíveis e, consequentemente, menor preço para os consumidores.
Ele disse ainda que os postos não serão obrigados a comprar etanol apenas dos produtores. “Isso seria facultativo, não se acabaria com a atual sistemática”, afirmou. “O objetivo dessa proposição é abrir outra possibilidade para os produtores de etanol venderem o seu produto.”
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Depois seguirá para o plenário da Casa.
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