Mato Grosso, 17 de Agosto de 2018
Mato Grosso
Governo retoma Programa de Recuperação de Créditos
09.08.2018
10:01
FONTE: Assessoria

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  • Refis

    A partir desta quinta (09) contribuintes com débitos tributários têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Refis (Reprodução)

Contribuintes com débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, já podem voltar a renegociar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) obter liminar junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a adesão ao programa já pode ser feita a partir desta quinta-feira (9).

 

Com a liminar, o Refis foi retomado pelo Executivo e os contribuintes terão até o dia 31 de dezembro para aderir ao programa. O ato que revoga a suspensão do Refis foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (09), por meio do Decreto nº 1630, e atende as determinações delineadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

 

Dentre os benefícios concedidos por meio do Refis está a redução que vai de 15% a 75% sobre juros e multas.  O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a redução de 75% ou dividida em até 60 vezes. Nesta última opção o desconto é escalonado conforme a quantidade de parcelas.

 

Para fim de validade, o pagamento à vista deve ser efetuado até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. Já nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento, o prazo para pagamento da primeira parcela é em até 10 dias após a geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento.

 

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) ressalta a importância do Refis, em face da busca do equilíbrio fiscal, uma vez que a prorrogação do prazo representa mais uma medida para conferir efetividade na realização da receita. Além disso, o programa estimula a regularização de créditos tributários pendentes de pagamento e evita que os contribuintes continuem inadimplentes, sendo passíveis de negativação ou até mesmo cobrança judicial, por meio de uma execução fiscal.

 

Como aderir

O Refis abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) registrados na Sefaz. As dívidas encaminhadas à PGE, inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas.

 

Para aderir ao Refis o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz, e escolher uma das opções de pagamento.

 

Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) do seu domicilio para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e do Pedido de Parcelamento.

 

Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, a renegociação deve ser realizada diretamente na Procuradoria Geral do Estado (PGE). O atendimento é realizado na sede da PGE, de segunda a sexta, das 12h às 18h, e no Ganha Tempo de Cuiabá, de segunda à sexta, das 08h às 18h.

 

Entenda o caso

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu na terça-feira (07) reverter a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis), determinada pela Justiça Eleitoral no mês de julho. A decisão, favorável do Estado, foi do juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ricardo Gomes de Almeida.

 

O pedido de reconsideração, feito pela PGE, argumentou que o Refis não foi concedido e instituído no período de vedação eleitoral, portanto não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade nas renovações dos prazos. Além disso, o Programa de regularização tributária é uma ação de Estado, e não de governo, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Lei Estadual 10.433/2016.

 

De acordo com a decisão do magistrado, em caráter de liminar, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis pode ser feita, desde que o período estipulado ultrapasse por completo o período eleitoral.

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