MPMT requer cumprimento de sentença para garantir estruturação de conselhos tutelares

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com medida judicial requerendo o cumprimento de sentença que obriga o Poder Executivo de Rondonópolis a oferecer os recursos materiais e humanos necessários para o funcionamento dos Conselhos Tutelares do município. O MPMT argumenta que não existe mais a possibilidade de interposição de recurso, pois a sentença já transitou em julgado, e até o momento as obrigações não foram cumpridas.

Relatórios recentes de fiscalizações realizadas nas unidades dos conselhos tutelares demonstram o descaso por parte do poder público. No Conselho Tutelar Região II, localizado na Vila Aurora, homens e mulheres disputam um único banheiro em péssimas condições de preservação e privacidade. No CT da Região II, a ausência de manutenção do ar-condicionado impõe calor insuportável aos conselheiros e à população. No local também falta combustível para diligências e o prédio encontra-se em péssimas condições.

Mas os problemas não param por aí. No CT da Região I, no centro da cidade, foi constatada ausência de acessibilidade, veículos em mal estado de conservação, entre outros problemas. “As situações descritas nos relatórios mostram-se surpreendentes e completamente fora dos padrões de um município com o tamanho e economia de Rondonópolis”, lamentou a promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower.

Segundo ela, não existe sequer dotação orçamentária específica aos conselhos tutelares para custear as despesas como pessoal, manutenção e estruturação na LDO e LOA 2018 e tampouco na proposta de Leis de Diretrizes Orçamentárias 2019. “Nem mesmo referida disposição legal, indispensável para viabilizar o cumprimento de sentença que ora se exige, vem sendo cumprida”, enfatizou.

Para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença, o MPMT requer ao Poder Judiciário que determine a inclusão imediata na proposta da Lei Orçamentária de 2019 de rubrica específica com os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares de Rondonópolis. Pleiteia ainda a imposição de multa diária e pessoal ao prefeito José Carlos Junqueira de Araújo no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento das determinações judiciais.

Entre as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo estão a disponibilização de servidores aos conselhos, equipamentos, mobiliário, vigilante, entre outros itens.