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O Mutirão de Conciliação Fiscal de Lucas do Rio Verde segue até o dia 28 de dezembro, na sede da prefeitura municipal - Foto: Reprodução
Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá) podem negociar as dívidas, ajuizadas ou não, com até 100% de desconto nos juros e nas multas moratórias para pagamento à vista. Essa é uma das condições especiais oferecidas no Mutirão de Conciliação Fiscal realizado em parceria com o Poder Judiciário, desde 14 de agosto. Um balanço parcial aponta que 407 acordos já foram firmados, equivalentes a negociação de R$ 858.911,35.
O mutirão é uma das ações previstas no programa Efetividade na Execução Fiscal, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), ao qual o prefeito municipal Flori Luiz Binotti aderiu no primeiro semestre deste ano. Podem ser negociadas dívidas referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros tributos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2017.
Além da isenção de juros e multas para pagamento em cota única, há opções de desconto com parcelamentos 80% de abatimento nos juros e multas para parcelamento em até seis vezes; 60% de dedução para pagamento em até 12 vezes; e 40% de redução nos juros e multas para o parcelamento em até 18 vezes.
Atendimento – O Mutirão de Conciliação Fiscal de Lucas do Rio Verde segue até o dia 28 de dezembro, na sede da prefeitura municipal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 15h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 3548-2330, 3548-2322 e 3548-2328, ou pelo e-mail tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.
Efetividade na Execução Fiscal - O programa visa garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmite dos processos judiciais e administrativos relativos às ações de execução fiscal municipal e estadual, bem como estimular a realização de mutirões fiscais e a adesão ao protesto extrajudicial como forma alternativa de cobrança de dívidas. A iniciativa atende a Meta 5 - Impulsionar processos à execução - do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, o grande benefício para o Judiciário é a redução do estoque processual e da taxa de congestionamento, que contribui significativamente para a efetiva prestação jurisdicional.
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