Nova lei do ICMS reduz multas, mas fecha o cerco à sonegação

“Precisamos separar o joio do trigo, pois o inadimplente eventual não é sonegador.” A frase do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, expressa boa parte da essência do projeto de lei que atualiza as normas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Gallo participou de um debate na sede da Federação das Indústrias (Fiemt), e explicou os principais pontos da lei para cerca de 200 participantes – em sua maioria, empresários e representantes do setor produtivo.

De acordo com o secretário, o texto do projeto de lei – que partiu do Poder Executivo – tem como diretrizes a simplicidade, clareza, objetividade e transparência, para reduzir as divergências de interpretação.

Se aprovada, a nova lei trará avanços como a isenção expressa do tributo sobre transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular, o creditamento do diferencial de alíquotas em caso de aquisição interestadual de bem imobilizado e o fim da tributação antecipada no momento da compra de matéria-prima pela indústria.

“São avanços importantes para todo o setor produtivo, uma vez que a adoção de regras mais claras, simples e transparentes diminui a insegurança jurídica”, comenta o presidente da Fiemt, Gustavo de Oliveira.

O deputado estadual Dilmar Dal Bosco, também presente ao debate, explicou que o texto seguirá o rito normal de apreciação na ALMT, sem necessidade de regime de urgência. “Vamos analisar e buscar esclarecimentos para quaisquer dúvidas que surjam sobre o projeto, mas acredito que ele poderá ser aprovado até o próximo mês”, avaliou.

Redução de multas

O projeto não prevê nenhum tipo de aumento nem redução na carga tributária. Porém, traz algumas alterações que buscam facilitar o pagamento e reduzir os litígios. Um exemplo é a multa cobrada pelo atraso no recolhimento – que atualmente é de 40%. Pelo novo projeto, se o contribuinte declarou o débito, mas deixou de pagar, a multa inicia em 0,33% e aumenta paulatinamente, até chegar ao máximo de 20%, em 60 dias de atraso. “É uma forma de estimular o pagamento espontâneo, uma vez que esse contribuinte já reconheceu o débito, porém não teve condições de fazer a quitação no prazo”. Se a dívida chegar à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a multa sobre para 25%.

A redução média prevista é de 47% no valor das multas, retroagindo a contribuintes já autuados, seja via Sefaz, PGE ou mesmo em discussão judicial. A retroação só não alcança casos transitados em julgado. O secretário apresentou um comparativo com outros estados, mostrando que as penalidades em Mato Grosso ficam menores que a média.

Sonegação na mira

A mesma compreensão não será aplicada, no entanto, nos casos de sonegação. Dispositivos como o reconhecimento do sócio de fato como contribuinte do ICMS, por exemplo, deverão inibir práticas ilícitas como o uso de laranjas ou abertura de empresas fantasma. O texto prevê ainda que pessoas físicas e jurídicas envolvidas em práticas criminais estruturadas respondem solidariamente, o que ajuda a diferenciar o sonegador contumaz do contribuinte inadimplente, mas de boa-fé.

Foco na orientação

Ainda de acordo com Gallo, a atuação preventiva e orientativa deverá se sobrepor à punitiva. Ele anunciou que a Sefaz terá uma Superintendência de Monitoramento e Controle, cujo trabalho será muito próximo do contribuinte, identificando inconsistências e emitindo notificações prévias, em busca da regularização espontânea. “A análise fiscal, como regra, passa a ocorrer antes do início da ação fiscal”, disse. “A ideia é que o lançamento de ofício passe a ser apenas residual, após todas as possibilidades de recolhimento espontâneo estarem esgotadas”.

O presidente da Fiemt destacou a importância de se diferenciar o sonegador do inadimplente eventual. Ele voltou a criticar a mistura de temas, como no caso de uma CPI cuja instalação está em andamento e que inclui no mesmo bojo sonegação e incentivos fiscais. “São temas completamente distintos, que não devem ser misturados”, defende. Ele afirmou que o deputado Wilson Santos, autor da proposta da CPI, se mostrou aberto ao diálogo e aceitou rever o escopo.

O projeto de lei prevê ainda a divulgação dos critérios para formação de preços mínimos, de modo a dar mais transparência para o consumidor, e fica o procedimento para apuração dos preços ao consumidor final nos casos de substituição tributária, além de estabelecer a restituição – ao consumidor ou ao fisco – quando o preço efetivo for diferente do que serviu como base de cálculo.

O debate foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Fiemt e contou ainda com a participação do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Alberto Miranda, do presidente da Fecomércio, José Venceslau de Souza Jr. , presidente do CRC MT, Manoel Lourenço Amorim, presidente da CDL, Nelson Soares, além de representantes da OABMT, Gustavo Guilherme Arrais, e da Facmat, Carlos Montenegro.