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Decisão foi homologado em sessão plenária do Pleno do TCE-MT (Foto: TCE/Divulgação)
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou em sessão plenária, nesta terça-feira (22), a decisão que suspendeu o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do estado.
A determinação havia sido dada em decisão monocrática pelo conselheiro Isaías Lopes de Cunha, há uma semana.
Segundo o TCE-MT, com a homologação a parcela do reajuste que seria paga em setembro está suspensa. O mérito da decisão ainda deve ser avaliado.
Na determinação, o conselheiro apontou o descumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal acima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governo.
Em nota, o governo afirmou que deve recorrer da decisão.
As irregularidades, conforme o conselheiro, foram verificadas no 3º quadrimestre de 2017 e 1º quadrimestre de 2018.
"Em razão da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento exacerbado do volume de gastos com pessoal, com risco de comprometimento e colapso da gestão fiscal e financeira a Unidade de Instrução sugeriu a adoção de medida cautelar", diz trecho da decisão.
O representante do Fórum Sindical, Oscarlino Alves, afirmou que a categoria ainda deve se reunir a analisar a informação. "Não vamos entrar no embate antes de dialogar. Isso pode ser uma cortina de fumaça nesse ano eleitoral", disse.
Outro lado
Em nota, o governo afirmou que o servidor não terá prejuízo., tendo em vista que já foram pagas as duas primeiras parcelas do reajuste (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018).
Segundo a Casa Civil, a decisão incidiria sobre a última parcela, que deverá ser paga em setembro deste ano.
O reajuste é calculado com base na inflação anual. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. Já em 2018 o reajuste será 4,19%, também com o pagamento parcelado em duas vezes, sendo 2% na folha de outubro e 2,19% na de dezembro deste ano.
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