Mato Grosso, 25 de Abril de 2024
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Prefeito de Sorriso é multado por atrasar atualização da PGV para cálculo do IPTU

20.05.2019
17:09
FONTE: Assessoria

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  • JOÃO BATISTA CAMARGO  CONSELHIRO INTERINO

O prefeito de Sorriso, Genézio Lafin, foi multado em 11 UPFs por descumprir determinações constantes do Acórdão nº 361/2017, referente a processo de Levantamento instaurado em 2017 acerca da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão plenária extraordinária do dia 14/05, quando foi avaliado o Monitoramento (Processo n° 13.482-1/2018) instaurado pela Secretaria de Controle Externo.

 

O relator do processo, conselheiro interino João Batista de Camargo, ainda apontou o descumprimento da determinação de encaminhamento do cronograma de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) ao TCE no prazo determinado. A Secex responsável ainda deve monitorar a realização da revisão da Planta Genérica pela Prefeitura Municipal de Sorriso, até o dia 31/5/2019, considerando a Portaria do Ministério das Cidades nº 511, de 7 de dezembro de 2009.

 

Foi emitido alerta à Prefeitura para que cumpra os prazos das determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis em caso de reiterado descumprimento.

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