Prefeito sanciona lei para ajuste no salário dos servidores

O prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, sancionou a Lei nº 2.811/2018, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

Conforme a lei, fica fixado em 3,30% o índice de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores, a partir de 1º de maio de 2018. O índice é composto de 2,68% a título de reposição inflacionária e 0,62% o índice de ganho real.

Diferente dos demais servidores que têm como data-base o dia 1º de maio, os profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino terão como data-base o dia 1º de janeiro, com exceção do primeiro ano de um novo mandato, quando o prefeito poderá propor a Revisão Geral Anual dos profissionais da Educação até o dia 1º de maio do referente ano, sendo o índice retroativo a janeiro do mesmo ano.

A sanção do prefeito foi encaminhada para ser publicada no Diário Oficial.

Neste mês, o prefeito Luiz Binotti também sancionou a Lei nº 2.808/2018, que alterou o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde. O valor do benefício passou de R$ 220,00 para R$ 240,00.

Lei nº 2.811