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Divulgação
O trabalho das unidades de controle interno, a importância de sua atuação, as responsabilidades e a razão última de sua existência - a de garantir que o dinheiro público seja aplicado de forma eficaz, para o fim a que se propõe - foram algumas das informações que os servidores da sede administrativa da Defensoria Pública de Mato Grosso acessaram, em duas palestras, na tarde desta segunda-feira, no auditório do órgão.
Além de explicar de forma detalhada e minuciosa as atribuições da área e como a tarefa de fiscalizar é de toda a estrutura, do gestor ao servidor da menor hierarquia, o secretário-adjunto de Controle Preventivo da Controladoria Geral do Estado, José Pereira Filho e o secretário-chefe da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gabriel Lopes, tentaram desmistificar a imagem sisuda e punitiva, atribuída aos profissionais dessa área, por outros colegas.
Pereira Filho explica que a atividade principal de Controle Interno, nos órgãos públicos, é a de evitar que, por meio de fraudes, crimes, irregularidades e mesmo ignorância e desconhecimento, os recursos públicos sejam perdidos, mal utilizados, desviados e com isso, o cidadão seja prejudicado.
Ele esclarece que esse trabalho é feito por meio de um sistema padronizado que usa a prevenção, a orientação, a gestão de risco e as auditorias como um processo circular de busca pela eficácia, transparência, legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade. E que essa tarefa é de todos que compõe a administração pública.
O secretário explica que a atividade de controle interno, de fiscalização interna do uso dos recursos públicos, existe desde o período colonial. Ele afirma que na década de 1967 já existia regulamentação sobre o serviço, mas que posteriormente, ganhou um artigo inteiro só para tratar dele, na Constituição de 1988.
“No artigo 74 fica estabelecida a atribuição do controle interno. Lá fica expresso que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ter sistema de controle interno para cumprir três itens, entre eles, o de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado. A responsabilidade é grande e de todos, inclusive do cidadão”, disse Pereira Filho.
O secretário lembra que cada Instituição deve, antes de estabelecer a sua forma de trabalho, fazer um mapa de riscos, onde definirá quais atividades, sistemas, processos merecerão mais atenção, por oferecerem maiores riscos da administração deixar de cumprir suas atribuições primordiais.
“Nesse plano é que são definidas as atuações. Ele deve considerar o trabalho fim da Instituição e mapear procedimentos que oferecem maior risco de atrapalhar a prestação de serviço do órgão. No caso da Defensoria, saber que processos internos oferecerem maiores riscos de, ao não ser cumprido de forma eficaz, impedir que o cidadão receba assistência jurídica e extrajudicial gratuitas, é essencial para início de qualquer trabalho de Controle Interno”, explica.
Pereira Filho ainda ressaltou que, apesar da área de controle ser mais conhecida por descobrir grandes fraudes e por isso, ser temida por muita gente, o principal trabalho dela é monitorar e avaliar o sistema de controle, auditar sistemas mais sensíveis, recomendar auditoria e implantar ações de correção, antes que o problema chegue a ser reconhecido por um órgão de controle externo. “O foco da CGE, por exemplo, é evitar fraudes, prevenir fraudes, erros, ilegalidades, criar sistemas de prevenção eficazes”.
Canais de Comunicação – Para orientar e auxiliar os órgãos do Poder Executivo e outros que solicitam ajuda, Pereira Filho explica que a CGE criou canais de comunicação tais como o parecer técnico e orientação técnica, que podem ser solicitados ao órgão, por meio de processos; o Pergunte à CGE, além das consultas por telefone.
O segundo palestrante, Gabriel Lopes, reforçou as informações e lembrou que, um Controle Interno apático e inoperante, cria demandas de trabalho para o Controle Externo, trabalho feito pelo TCE. “Além dos integrantes do Controle Interno de um órgão responderem subsidiariamente pelas falhas da gestão, ao deixarem de cumprir suas funções, permitem que o TCE identifique irregularidades em suas auditorias, que buscam, ao contrário do trabalho do controle interno, a punição por erros”, reforçou.
Para os servidores, as palestras foram esclarecedoras e importantes para horizontalizar as informações. “Apesar de saber da atividade, de ouvir falar, para mim ficou muito clara a responsabilidade de todos que estão na gestão pública com essa atividade de fiscalização. Não é algo que afeta só o gestor, o colega que atua na área, mas a todos nós”, afirma o assistente de gabinete, Luiz Rodrigues.
O defensor público-geral, Silvio Jéferson de Santana, fez a abertura do evento e lembrou a importância da área no órgão, área que foi implantada em 2007. Ele citou o nome dos primeiros servidores que trabalharem na unidade e como o trabalho evoluiu auxiliando o órgão, ao longo do tempo. Ele ainda parabenizou a equipe da CCI da DPMT pelo evento e lembrou da atuação positiva, registada no último relatório do TCE.
“Nosso controle interno só veio a ser uma unidade completa com o primeiro concurso de servidores da Defensoria, em 2015. Hoje, ele conta com três funcionários, sob a coordenação de Émory Silva e posso dizer que o trabalho evoluiu tanto, que o TCE, em seu último relatório, fez apenas dois apontamentos em nossa atuação. Isso é um marco histórico. A área foi estruturada aos poucos. Mas por lá passaram a servidora Carmem Miranda, Luiz Machado Júnior, Marla, e outros que colaboraram com esse trabalho”, disse.
O I Seminário de Controle Interno foi organizado pela equipe da CCI, coordenada pela servidora Émory Silva e pelos servidores Evaldo Sobrinho e Jéssica Maffini. O evento contou com a presença e participação dos primeiro e segundo subdefensores públicos-geral, Márcio Dorilêo e Caio Zumioti.
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