Mato Grosso, 20 de Abril de 2019
Mato Grosso
Votação para escolha de novo conselheiro do TCE-MT será feita de forma secreta por deputados
11.02.2019
06:21
FONTE: G1 MT

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  • Deputados no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. — Foto: JLSiqueira/ALMT

    Deputados no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. — Foto: JLSiqueira/ALMT

A escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE) vai acontecer por meio de votação secreta entre os deputados estaduais de Mato Grosso, conforme prevê o regimento interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

 

O nome do parlamentar que será indicado para ocupar a vaga ainda não foi definido e tem sido motivo de rixas entre os próprios deputados, que ainda não chegaram em um consenso.

 

A vaga aberta no TCE era ocupada por Humberto Bosaipo, condenado no fim do ano passado a 28 anos e 10 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos enquanto atuou na Assembleia Legislativa nos cargos de presidente e primeiro-secretário.

 

Bosaipo, no entanto, estava afastado do TCE desde 2011, quando renunciou ao cargo após ser acusado de peculato e lavagem de dinheiro no período em que atuava como deputado estadual.

 

Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma emenda sobre os critérios para indicação de membros.

 

A emenda em questão foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro.

 

Bosaipo foi nomeado conselheiro do TCE após indicação da ALMT em 2007, mas foi afastado do cargo em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por conta das acusações e das condenações por improbidade administrativa que, por si só, já bastariam para levá-lo à perda do cargo de conselheiro. Ele também é investigado por esquema de empréstimos fraudulentos e crimes financeiros na operação "Ararath", da Polícia Federal (PF).

 

De acordo com o regimento interno da AL, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 horas para tornar a indicação um Projeto de Resolução, a fim de dar continuidade à tramitação.

 

Depois disso, independente da pauta, o projeto deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer.

 

Ao retornar ao expediente, o projeto deverá ser apreciado em votação única e secreta e a escolha deve ser por maioria simples, desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado.

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