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Novelli entrega relação dos gestores com contas julgadas irregulares ao presidente do TRE-MT, desembargador Rui Ramos O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, José Carlos Novelli, entregou nesta quarta-feira (04/12), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargador Rui Ramos Ribeiro, a relação dos 362 gestores com contas julgadas irregulares e que se enquadram na Lei da Ficha Limpa. Foi entregue uma relação com dados complementares de 531 processos envolvendo os gestores. A relação está de acordo com a Instrução Normativa nº01/2012 do TCE-MT e com base no inciso 5º, artigo 11 da Lei 9.504/97.
“Nós tivemos um cuidado absoluto ao confeccionar a lista. O TCE-MT fez a análise com muita responsabilidade”, afirmou Novelli. A relação é referente aos últimos oito anos. De acordo com o desembargador Rui Ramos, “a lista está à disposição da população e poderão ser apresentadas impugnações”.
Segundo as regras, fazem parte da lista os gestores que atuaram nas esferas estadual e municipal da administração pública que tiveram as contas rejeitadas por irregularidade insanável e irrecorrível. Integram a relação também os gestores que tiveram prestação de contas de convênios irregulares; denúncias ou representações julgadas procedentes, ainda que parcialmente, e que tenham resultado na condenação de restituição de valores ao erário.
Outro critério de inclusão na relação foi o das contas de Governo julgadas irregulares pelo Poder Legislativo, devidamente acompanhadas das informações do respectivo decreto legislativo, ainda que divergentes do parecer emitido pelo TCE-MT.
Não constam na relação os pareceres emitidos pelo TCE-MT ainda sem apreciação por parte do Legislativo; as contas de gestão julgadas regulares com determinações e recomendações e denúncias ou representações julgadas procedentes, mas que o resultado tenha acarretado somente na aplicação de multas.
Não é responsabilidade do Tribunal de Contas declarar inelegibilidade dos gestores, tarefa de competência exclusiva da Justiça Eleitoral.
O presidente do TCE-MT foi acompanhado do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar e do coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, Valmir de Pieri.
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