Na decisão de 15 páginas em que determinou a instalação no Senado de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar exclusivamente irregularidades na Petrobras, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber admitiu a possibilidade de que a CPI trate de outros temas.
A oposição impetrou no Supremo um mandado de segurança para assegurar a instalação de uma CPI específica para a Petrobras. Depois, os governistas também recorreram ao tribunal, para pedir a ampliação da abrangência da CPI, de maneira a incluir, além da Petrobras, investigações de obras públicas com suspeitas de irregularidades em São Paulo e Pernambuco, estados governados pela oposição.
Os dois pedidos foram encaminhados à ministra Rosa Weber, que, como relatora, concedeu nesta quarta-feira (23) liminar (decisão provisória) favorável à demanda da oposição e negou o pleito dos governistas. O teor da decisão da ministra, porém, foi divulgado somente nesta quinta (24) – como a decisão é liminar, o plenário do Supremo ainda terá de julgar o caso, mas ainda não há data prevista para isso acontecer.
Rosa Weber entendeu que, mesmo que a CPI seja inicialmente instalada para apurar um fato singular (irregularidades na Petrobras), outros fatos poderão ser acrescidos à investigação durante o andamento dos trabalhos da comissão.
Apesar disso, ela decidiu atender ao pedido dos oposicionistas porque considerou que, se não o fizesse, feriria o direito da minoria, que conseguiu coletar o número mínimo de assinaturas necessário para a instalação da comissão.
A ministra afirmou que os fatos que os governistas pretendem investigar podem vir a ser objeto de uma nova CPI ou mesmo serem incluídos na CPI a ser instalada com base no requerimento da oposição.
"Eventual decisão final desta Suprema Corte [...] em nada obstaculizará o exame dos fatos determinados acrescidos no RQS nº 303, de 2014 [requerimento do governo] em CPI distinta ou mesmo via reinclusão, se o caso, no objeto da CPI a ser ora implementada no modelo pretendido no RQS nº 302, de 2014 [requerimento da oposição]", disse a ministra
Na decisão, a ministra diz que, após a instalação da comissão, a minoria não terá "direitos exclusivos à condução dos trabalhos".
"O destino dos trabalhos deve ser consequência dos rumos escolhidos pelos membros da CPI, em resoluções pautadas por processos legítimos de decisão. Não se pode prever, ao certo, quais deliberações serão tomadas; mas é possível antecipar que, uma vez alterada a quantidade de fatos determinados objeto das investigações, o universo de deliberações e a dinâmica interna dessas já não serão os mesmos constantes da proposta original", argumentou.
Rosa Weber entendeu que, para a instalação da CPI, é necessário que seja apontado um fato determinado para investigação. Mas, para ela, o fato determinado pode comportar mais de um assunto.
"O emprego da preposição ‘de’ para 'a apuração de fato determinado’ traduz indefinição quanto ao número, contemplando, a expressão, tanto o fato singular quanto a pluralidade de fatos. Sem maior relevância, portanto, a meu juízo, para definir o seu alcance, o uso do singular – fato determinado -, e não do plural – fatos determinados."
Para ela, a obrigatoriedade de fato eterminado apenas veda a apuração de um "fato genérico, difuso, abstrato ou de contornos indefinidos".
PT
Ao comentar a decisão da ministra, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), não descartou a possibilidade de, ao longo das investigações da CPI da Petrobras, ser incluída a apuração sobre denúncias de superfaturamento na refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, estado governado pelo PSB de Eduardo Campos, pré-candidato à Presidência da República.
Mas, segundo ele, o caso Alstom, referente a licitações suspeitas no Metrô de São Paulo, estado governado pelo PSDB, deverá ser objeto exclusivo de uma nova CPI a ser proposta pelos governistas.
“Tudo isso vai ser objeto de uma reflexão que vamos fazer no início da semana que vem. Tudo é possível. Mas [caso Alstom] com certeza será uma CPI exclusiva”, disse o petista.
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