Mato Grosso, 19 de Junho de 2024
Jogos On Line

Regulamentação federal de publicidade de cassino e bets impacta Mato Grosso

21.02.2024

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  • Crédito: iStock (Baona)

O governo federal brasileiro está tomando medidas significativas para regulamentar a publicidade de cassino e bets nas redes sociais e por influenciadores digitais, uma decisão com impactos diretos em todos os estados, incluindo Mato Grosso. 

A nova legislação visa combater fraudes e publicidades enganosas relacionadas a jogos de azar online, protegendo os consumidores de práticas predatórias e aumentando a transparência nesse setor.

A medida surge em um momento crucial, dado o crescimento exponencial desse setor no Brasil e a proliferação de anúncios por parte das plataformas, muitas das quais operam à margem da legalidade. 

No entanto, insights da ENV Media apontam para quatro aspectos críticos esquecidos pelo projeto de lei, que poderiam comprometer sua eficácia. Ou seja: 

  • A dificuldade em identificar operadores e tipos de jogos "ilegais";
  • A falta de clareza sobre como o conteúdo e seus produtores serão monitorados na internet;
  • A ausência de responsabilidade em promover a conscientização pública sobre os riscos associados ao jogo;
  • A falta de uma ligação direta entre a regulamentação e as promoções responsáveis de cassino e bets.

Essas lacunas legislativas preocupam governantes de várias regiões do país, principalmente aquelas onde o mercado de jogos online tem se expandido

A falta de especificações claras na lei federal pode deixar os consumidores vulneráveis a práticas enganosas e aumentar o desafio para as autoridades locais em monitorar e controlar a publicidade de jogos de azar.

A decisão do governo federal de regulamentar essa área é um passo importante para a proteção dos consumidores em Mato Grosso. Contudo, é essencial que o projeto de lei seja revisado e aprimorado para fechar as brechas existentes, garantindo que a regulamentação seja efetiva e abrangente. 

Com isso, é possível concluir que a colaboração entre o governo federal, estados e entidades do setor pode ser a chave para desenvolver uma estratégia nacional coesa que proteja os consumidores e promova práticas de publicidade responsáveis no mercado de cassino e bets.

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