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A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou sete projetos em sua 17ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira. As matérias aprovadas abrangem temas como saúde, educação, assistência social, tributação e homenagens.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 07/2024, que extingue o cargo de terapeuta ocupacional do quadro de servidores municipais. A proposta, do Poder Executivo, prevê a terceirização do serviço para maior flexibilidade no atendimento. O vereador Márcio Albieri (MDB) foi o único a votar contra a matéria.
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram a Moção N. 06/2025, da vereadora Nadir Santana (União Brasil), que parabeniza o Tenente Coronel Cristyano Vasconcellos pela implementação da banda musical na Escola Estadual Militar Tiradentes. A iniciativa foi elogiada por promover valores como disciplina e expressão artística entre os alunos.
Também por unanimidade, foi instituída uma comissão especial para análise do Projeto de Lei Complementar N. 05/2025, que propõe revisão no Código Tributário municipal. Os vereadores Hélio Kaminski (PL), Márcio Albieri (MDB) e Jackson Lopes (PRD) comporão o grupo de trabalho. A proposta busca adequar taxas ambientais que não são reajustadas desde 2017.
Outra proposta aprovada por unanimidade foi o Projeto de Lei N. 35/2021, do ex-vereador Marcos Paulista, que institui o Dia Municipal da Família em 15 de maio. A data coincide com o Dia Internacional da Família da ONU e prevê ações de conscientização sobre violência doméstica e fortalecimento de vínculos familiares.
Na área educacional, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N. 44/2025, que altera as regras para extensão de carga horária dos professores da rede municipal. A mudança elimina a obrigatoriedade de edital anual, o que, segundo o Poder Executivo, agilizará o processo de complementação de aulas.
Dois projetos de repasses financeiros foram aprovados: o Projeto de Lei 47/2025, que autoriza termo de colaboração de até R$ 165 mil em junho e R$ 115 mil mensais a partir de julho com a Fundação La Salle para manutenção de abrigo de idosos, e o Projeto de Lei N. 31/2025, que prevê repasse de R$ 312,5 mil ao Consórcio Intermunicipal do Alto Teles Pires. Este último foi aprovado com voto contrário de Hélio Kaminski (PL) e inclusão de uma emenda proposta pelo vereador Márcio Albieri, que obriga que a prestação de contas do consórcio seja enviada também para a Câmara Municipal.
Incluído na ordem do dia, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N. 48/2025, que destina R$ 140,4 mil à Associação São Cristóvão para custeio de manutenção de espaços comunitários e aquisição de equipamentos. Todos os projetos aprovados seguem agora para sanção do Poder Executivo Municipal, junto com indicações para melhorias em diversos bairros.
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