Mato Grosso, 27 de Julho de 2021
Política
Câmara de Lucas do Rio Verde aprova de sete projetos de leis, três moções de aplausos e sete indicações
05.07.2021
14:41
FONTE: Josi Pegoraro / Ascom

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  • Foto: Tarsila Correa | Ascom

    Foto: Tarsila Correa | Ascom

Aconteceu na manhã desta segunda-feira (05), a Sessão Ordinária de número 21/2021 realizada na Câmara de Vereadores que resultou na aprovação de sete Projetos de Leis, três Moções de Aplausos e propostas um total de sete Indicações.

 

Aprovado o Projeto de Resolução N. 13/2021que  altera a Resolução N. 329/2017. A finalidade é viabilizar a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal para os vereadores e presidente, no trabalho diário, pois as demandas de deslocamento as visitas e reuniões in loco, são constantes.

 

O Projeto de Lei N. 58/2021 foi aprovado e altera o § 2º, do artigo 2º da Lei n. 2.945/2019. Se trata da reestruturação do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do município.

 

Outro Projeto de Lei é o de N. 60/2021 que altera e acrescenta dispositivos à Lei N. 2484/2015. A Secretaria Municipal de Obras tem enfrentado uma problemática pontuada pelo Controle Interno Municipal referente ao excesso de horas extraordinárias realizadas por servidores da pasta. Essa aprovação fará alterações para regularizar a prestação de serviços em regime de plantão.

 

Já, o Projeto de Lei N. 26/2021 de autoria do vereador Wlad Mesquita, determina o custeio das despesas decorrentes de maus-tratos aos animais por aquele que o comete. O crime de maus-tratos deixa sequelas muito graves nos animais e precisam ser tratadas e curadas. Dessa forma, é importante que o sujeito ativo de tal conduta ilícita seja responsável por reparar os danos causados ao animal.

 

Aprovado também o Projeto de Lei N. 63/2021 que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título gratuito de um veículo público, ao estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública –Sesp-MT, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

 

O Projeto de Lei N. 64/2021 dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Cultura do município, que vai organizar e registrar os instrumentos públicos de cultura já existentes e proporcionará o respaldo necessário ao trabalho de desenvolvimento da mesma.

 

Aprovado o Projeto de Lei N. 65/2021 que altera os dispositivos da Lei N. 3.015/2021, com o objetivo de alterar o prazo para o início da construção da nova sede da Defensoria Pública do estado – Núcleo de Lucas do Rio Verde.

 

As três Moções de Aplausos são as seguintes:

 - N. 12/2021 de autoria da vereadora Sandra Barzotto para Daniela Knob Rezende, médica do Comitê de Enfrentamento a Covid 19;

 

- N. 13/2021 de autoria do vereador Márcio Albieri ao Rotary Club, pelo trabalho realizado na Campanha de Coleta de Lixo Eletrônico;

 

- N. 14/2021 de autoria do vereador Gilson de ao Sr. José Ronaldo Frutuoso, Diretor do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.

 

As Indicações são relacionadas a obras, esporte, educação, cultura, trânsito, entre outros.

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