Câmara de Vereadores realiza duas sessões extraordinárias e aprova oito projetos de lei

Na manhã desta segunda-feira (29), a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde realizou duas Sessões Extraordinárias e aprovou oito Projetos de Lei de suma importância para o município. Todos os vereadores participaram e aprovaram os Projetos por unanimidade, pois a maioria se tratava de saúde pública e educação.

Dentre eles, está o Projeto de Lei N. 31/2021 que autoriza o Poder Executivo a receber cinco mil testes doados pela empresa Amazônia Máquinas e Implementos LTDA, que auxiliarão no combate à doença e a pandemia.

Foi aprovado o Projeto de Lei N. 03/2021 que estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em Lucas do Rio Verde, pois no atual cenário de pandemia do Coronavírus, as mesmas desempenham além da função de apoio espiritual às pessoas, significativas ações de arrecadação de alimentos e material de higiene para doação aos mais necessitados, cumprindo relevante atividade de interesse coletivo. Quem também entra nesta categoria de Utilidade Pública, através da aprovação do Projeto de Lei N. 04/2021, é a Igreja de Congregação Evangélica Luterana Bom Senhor.

Aprovado o Projeto de Lei N. 27/2021 que dispõe sobre a reestruturação do CAS  - Fundeb, que trará um reforço ao monitoramento feito pela sociedade ao ampliar o número de integrantes dos Conselhos de acompanhamento e controle social. Os conselhos irão acompanhar toda a execução dos recursos do Fundo e emitirão pareceres sobre a prestação de contas emitidas pelos entes federativos aos respectivos Tribunais de Contas.

Os demais Projetos aprovados são: O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 04/2021  que revoga dispositivo da Lei Complementar N. 60/2008; Projeto de Lei N. 20/2021 que autoriza a contratação temporária de pessoal para a realização do Projeto Social Viva Lucas; Projeto de Lei N. 22/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Fomento com o Grupo da Terceira Idade Alegria de Viver, no valor de R$ 19.932,00 e o Projeto de Lei N. 28/2021 que autoriza o Poder Executivo a cancelar a doação do antigo prédio do Fórum previsto na Lei N. 1.111/2004.

Todos estão disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores no link Proposituras - Projetos de Lei - 2021.