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O ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, disse que a presidente Dilma Rousseff editará um decreto para regulamentar o texto da nova lei sobre portos aprovado nesta quinta-feira (16) pelo Congresso Nacional.
O governo deverá ainda elaborar portarias e resoluções para complementar o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro, informou Cristino.
“Vamos precisar de um decreto que o governo vai começar a elaborar a partir de amanhã, resoluções da Antaq e portarias da SEP (Secretaria Especial de Portos). Esses vão fazer parte do regulamento dessa lei, que é o marco regulatório do sistema portuário nacional. É necessário sempre esses dispositivos”, afirmou o ministro em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.
Leonidas Cristino, contudo, não detalhou o conteúdo desses dispositivos legais. A presidente Dilma Rousseff terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar parcial ou integramente o projeto. O prazo passará a ser contado a partir do dia que o texto for protocolado na Casa Civil. A ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) disse que ainda é "prematuro" falar sobre vetos.
“Tem muita coisa que temos que regulamentar através decreto ou através de resoluções. Por isso, a gente tem que primeiro receber essa lei e depois vamos analisar item por item”, afirmou Cristino.
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