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Em defesa dos direitos do consumidor, o deputado estadual Silvio Fávero, do PSL, apresentou um projeto de lei com objetivo de dar mais transparência e ampliar medidas de proteção aos consumidores durante a aguardada Black Friday.
Na espera da sanção do governador Mauro Mendes, o projeto quer coibir a publicidade enganosa, abusiva e práticas recorrentes de aumentos de preço propositais nos dias anteriores às famosas promoções, em especial a famosa Black Friday realizada tradicionalmente no final do mês de novembro.
Na prática, o projeto prevê que seja exibido de forma destacada o preço do produto ou serviço nos últimos 12 meses e, para cada mês, o menor preço constante em nota fiscal. Dessa forma, os consumidores poderão ter um parâmetro para comparar se aquele produto encontra-se mesmo com o preço vantajoso.
“A obrigatoriedade dos fornecedores de informar o histórico de preços de produtos ou serviços, divulgados em promoção, possibilita maior transparência aos consumidores, assegurando, assim, a idoneidade das promoções ou liquidações oferecidas a população”, argumentou o parlamentar.
Ainda de acordo com a proposta, o descumprimento das normas previstas pode, entre outras sanções, gerar multa aos estabelecimentos e em caso de reincidência a cassação da inscrição da empresa.
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