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O Palácio do Planalto anunciou na noite desta quarta-feira (15) que a presidente Dilma Rousseff sancionou o parcelamento das dívidas acumuladas por estados e municípios com o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A proposta foi inserida por parlamentares na medida provisória 589/2012, que, originalmente, previa apenas o parcelamento de débitos previdenciários. A publicação da MP estará impressa na edição desta quinta (16) do Diário Oficial da União.
O Pasep é um tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego. Pelo texto sancionado, a dívida poderá ser quitada em 20 anos, com pagamento em até 240 prestações.
Serão dadas as mesmas condições de pagamento, com redução de juros e multas, para o parcelamento das dívidas previdenciárias, relativas ao período que vai de 31 de dezembro de 2011 para até 28 de fevereiro de 2013. A adesão concede certidão negativa e permite ao município ou estado receber recursos federais novos.
As contribuições para o Pis/Pasep também ficam com condições mais favoráveis, em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita líquida, descontadas transferências decorrentes de convênios, contratos de repasse ou instrumento equivalente.
A medida alivia sobretudo a conta de novos prefeitos, eleitos em outubro, cujas prefeituras ficaram de fora de um parcelamento autorizado pelo governo federal por meio de outra medida provisória, a 574/2012.
O governo contabiliza que, somente as dívidas previdenciárias de estados e municípios somavam R$ 11,3 bilhões no final de 2012 e que somente 12% das prefeituras não deviam.