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Por divergências sobre a pauta de votações do plenário, a Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a conclusão da votação da proposta que cria numa nova Lei Antidrogas. A proposta autoriza a internação involuntária de dependentes químicos e aumenta a pena para chefes de organizações criminosas voltadas ao tráfico.
O texto-base foi aprovado, mas faltou votar três emendas (propostas de alteração). Para se tornar lei, a matéria ainda terá de ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O governo também não conseguiu votar duas medidas provisórias que perderão a validade no próximo dia 3 de junho. As votações do projeto de lei e das MPs foram adiadas para as 18h da próxima segunda (27).
A divergência em plenário teve início quando o PSDB anunciou que obstruiria a sessão caso o presidente da Câmara não colocasse na pauta desta quarta (22) a votação do PLP 200/2012, que trata da extinção da contribuição adicional de 10% ao FGTS devida pelos empregadores à União em caso de demissão sem justa causa. O partido de oposição foi acompanhado pelo DEM, o PSD e por algumas siglas da base aliada, como o PR e o PSB.
“Queremos votar o PLP 200 que tira uma carga tributária de 10% na economia brasileira. O PSDB vai entrar em obstrução se esse projeto não for colocado em pauta”, anunciou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Líder cobra coerência
Por sua vez, o governo pediu que fosse adiada a análise das emendas à Lei Antidrogas, para que o plenário tivesse tempo de votar duas medidas provisórias que perdem a validade no próximo dia 3 de junho. O líder do PT, Arlindo Chinaglia (SP), criticou os partidos que anunciaram obstrução e os acusou de descumprir acordo feito no colégio de líderes para votar as MPs nesta quarta.
“Será que a partir de agora quando se patrocinar acordo no colégio de líderes vai ter que escrever para não vir mentir no plenário? Todos aqueles fizeram acordo e agora líderes ou substitutos de líderes vem obstruir? Onde está a coerência? Eu não posso admitir mentira”, afirmou em alto tom.
Domingos Sávio rebateu dizendo que o acordo compreendia votar o fim da multa de 10% do FGTS. A posição foi reforçada pelo líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), que afirmou que o partido só analisaria as medidas provisórias quando fosse indicada uma data para a votação do projeto que acaba com o pagamento da multa. “Queremos uma manifestação clara da votação do PLP 200 para dar sequencia às votações”, disse Sciarra.
O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), afirmou no plenário que a vontade de não votar as MPs nesta quinta era compartilhada pela maioria dos deputados da base aliada. “Há um entendimento grande aqui, de gente da oposição e da base aliada, para que depois dessa votação não haja outra”, disse. Além do PT, apenas o PMDB se manifestou pela votação das medidas provisórias.
Novo acordo
Diante da impossibilidade de votar as MPs e as emendas à Lei Antidrogas, os líderes se reuniram para tentar um acordo que viabilizasse a análise dessas matérias no início da próxima semana.
“O acordo é chamar sessão para às 18h de segunda para votar as duas medidas provisórias. E também ficou acordado que vai se chamar uma reunião de líderes para definir uma data para esse projeto (PLP 200)”, afirmou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).
O governo corre para aprovar as duas medidas provisórias que perderão a validade no próximo dia 3, porque elas ainda precisam passar pelo Senado. Na semana passada, durante a votação da MP dos Portos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que não admitiria mais análise de MPs com menos de uma semana de elas perderem a validade.
A MP que cria um novo marco regulatório para o setor portuário foi aprovada pelos senadores na última quinta (16), a menos de cinco horas de “caducar”. Na ocasião, parlamentares da base aliada e da oposição criticaram o fato de a Casa legislativa não ter tempo para debater e propor alterações à medida. Diante das reclamações, Renan Calheiros garantiu que não aceitaria mais votar propostas “em cima da hora”.
Os partidos acordaram remarcar as votações das MPs e da lei que prevê internação involuntária de dependentes de droga para a próxima semana. A sessão de votação terá início às 18h da próxima segunda-feira. Para que PSDB e PSD aceitassem votar as medidas provisórias, os líderes combinaram de acertar uma data para análise do projeto sobre contribuição social do FGTS.