Indicações, Projetos de Lei, de Decreto e de Resolução são aprovados durante sessão

Nesta manhã de segunda-feira (16), foi realizada mais uma Sessão Ordinária na Câmara de Lucas do Rio Verde que resultou na aprovação de três Indicações, um Projeto de Decreto, um de Resolução e cinco Projetos de Lei.

Dentre eles está o Projeto de Decreto Legislativo N. 08/2022 de autoria vereador Daltro Figur que concede o título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao coronel PM, Jonildo José de Assis. A homenagem é pelos relevantes serviços prestados ao município e aos munícipes, e se dá por merecimento.

Jonildo José de Assis, nasceu dia 16 de abril de 1976 em Cuiabá – MT. Casado com Gleidiane Custódio da Silva Assis, pai de Eduarda Custódio de Assis, ingressou na Polícia Militar em 1995 na Academia da Polícia Militar Costa Verde.  Dentre tantos cargos que ocupou, o último foi o de Secretário Adjunto de Integração Operacional – SESP, de 21 de setembro de 2017 até 03 de janeiro de 2019.

Aprovado também em primeira e única votação o Projeto de Resolução N. 10.2022 da Mesa Diretora que revoga dispositivo da Resolução N. 457 de 02 de maio de 2022 e dispõe sobre fixação de diárias na Câmara de Vereadores.

Se tratando de verba indenizatória paga a vereadores, é possível sua utilização para ressarcimento de despesas com abastecimento de veículo particular do parlamentar, desde que se trate de despesa de interesse da administração custeada diretamente pelo agente no exercício de suas atribuições.

Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 24/2022 que autoriza o Poder Executivo a afetar, para a classe de bens de uso comum do povo, partes do imóvel Lote 04C da quadra 999. Setor 36, para fins de prolongamento de vias.

A implantação das vias, consideradas dentro do Projeto Habitacional como infraestrutura não-incidente, ocorrerá por parte do Poder Público Municipal que desenvolverá os projetos de infraestrutura e realizará a execução conforme modalidade a ser elegida.

Reprovado por 4 x 3 o Projeto de Lei N. 28/2022 que dispõe sobre a criação de jetons aos membros do Conselho Deliberativo, Fiscal e Comitê de investimentos e altera a Lei 2697/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social

O Legislativo aprovou em primeira e única votação nominal também o Projeto de Lei N. 31/2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o Grupo da Terceira Idade "Alegria de Viver" no valor de R$ 60.000,00.

O Grupo tem inscrição ativa no Conselho Municipal de Assistência Social que é responsável pela fiscalização dos serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil e pelos órgãos governamentais, referente a Política de Assistência Social em nosso município.

Outro Projeto de Lei do Poder Executivo que foi aprovado por todos os vereadores é de N. 34/2022  que institui o Programa de Apoio e Valorização ao artesanato municipal.

A maioria dos artesãos são oriundos dos bairros mais humildes e não possuem condições de montar seu próprio estabelecimento, dependendo de concessão do poder público do uso e ocupação do solo para promover o comércio ambulante dos produtos que produzem. Além de fomentar a geração de empregos e a economia da cidade, vai garantir o acesso à informação e formação do artesão, que muitas vezes não possuem indicativos de como fazê-lo.

E por último, aprovado o Projeto de Lei N. 35/2022 que acrescenta dispositivos a Lei N. 3.310/2021 e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires.

O valor do aditivo será somado ao valor atual do PAICI já existente no contrato, pois as parcelas que eram de R$ 11.363,64, se tornarão no mês de maio/2022, R$ 248.253,09, e nos demais meses até dezembro de 2022, R$ 90.326,79.