Mato Grosso, 12 de Agosto de 2022
Política
Lei que facilita a regularização do CAR aos pequenos produtores já está valendo
28.07.2022
09:00
FONTE: Redação com Assessoria

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  • Foto: ALMT

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Já está em vigor a Lei Complementar de autoria do deputado Eduardo Botelho, do União Brasil, que facilita a obtenção do CAR, Cadastro Ambiental Rural, aos pequenos produtores rurais de Mato Grosso.

 

O objetivo da iniciativa, que foi sancionada este mês, é fomentar a agricultura familiar, com a simplificação da inscrição das pequenas propriedades e assentados no CAR, além da APF, Autorização Provisória de Funcionamento, e manejo.

 

A nova lei autoriza o governo a firmar cooperação técnica com setores do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários a Empaer, Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, para ofertar apoio técnico e jurídico, aos beneficiários, de forma gratuita, garantindo o integral acesso ao procedimento simplificado de inscrição no CAR e a APF ou licença ambiental equivalente da pequena propriedade ou posse rural familiar.

 

Segundo Botelho, esse é mais um passo importante para ajudar as pequenas propriedades, em que seus proprietários enfrentam muita burocracia para, por exemplo, conseguir autorização para fazer a limpeza de pasto, pasto novo ou a reforma dele.

 

O presidente da Assembleia Legislativa disse ainda que a ideia é facilitar a vida do pequeno produtor, para que continuem sobrevivendo nesse setor tão importante para produzir e vender alimentos.

 

 

De acordo com o Censo Agropecuário de 2017, do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia Estatística, em Mato Grosso existem aproximadamente 105 mil propriedades rurais da agricultura familiar.

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