LUCAS DO RIO VERDE | Aprovados mais quatro Projetos de Lei e feitas nove Indicações durante sessão ordinária

Mais quatro Projetos de Lei foram aprovados pelos vereadores de Lucas do Rio Verde nesta manhã de segunda-feira (12), durante a Sessão Ordinária de número 10/2021. Além disso, os legisladores fizeram nove Indicações relevantes que serão importantes para os munícipes e também vieram de reivindicações da população.

Um dos Projeto de Lei aprovados em segunda votação nominal foi o  N. 21/2021 que cria a retribuição pecuniária por serviço em jornada extraordinária, nos termos que especifica a ser pago aos policiais e bombeiros militares lotados na Sesp/MT. O objetivo da gratificação pecuniária é de unir esforços para a cessão e emprego destes profissionais em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual para o exercício da atividade delegada.

Também o Projeto de Lei N. 23/2021 que revoga a Lei N. 3038/2020 ratificando o Protocolo de Intenções com a finalidade de integrar o município de Lucas do Rio Verde ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS MT. Há necessidade da saída do município de Lucas do Consórcio para que o saneamento básico municipal seja regulado pela Agência Nacional de Saneamento Básico - ANA, que possui competência para instituir normas de referência na regulação dos mesmos.

Além desses, o Projeto de Lei N. 26/2021 foi aprovado por unanimidade e altera a Lei 1664/2007 que disciplina o serviço de táxi em Lucas do Rio Verde. Essa aprovação vai beneficiar a população de forma geral, trazendo maior segurança ao usuário da prestação deste serviço.

Segundo indicação da vereadora Ideiva Foletto, a Associação Atlética Novo Horizonte - AANH passa a ser de utilidade pública a partir da aprovação do  Projeto de Lei N. 05/2021. A mesma, realiza relevantes serviços de assistência social que contribuem para a melhor compreensão da vida, do espírito comunitário e do exercício da cidadania através de suas atividades, esportivas, educativas, culturais e sociais, atuando de forma beneficente e promovendo a busca de melhorias para a participação de jovens em jogos.