O prefeito de Sinop, Juarez Costa, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado por descumprir a Lei Geral de Micro e Pequena Empresa durante a contratação para execução de obras no município. O julgamento do Pleno, nesta terça-feira, julgou parcialmente procedente representação interna em desfavor da Prefeitura sinopense. O processo trata de falhas legais na realização de tomada de preços.
As falhas foram apontadas partir de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia e, após a análise da defesa pelo Tribunal Pleno, ficou constatado que houve ausência de informações pelo sistema Geo-Obras, ausência de projeto de segurança, exigências excessivas e desnecessárias no edital que dificultaram a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Além do prefeito Juarez Alves da Costa, que foi multado em 66 UPF, o TCE multou também o presidente da Comissão de Licitação, Adriano dos Santos em 55 UPF e a operadora do sistema Geo-Obras, Ana Claudia da Silva Jordan foi multada em 11 UPF. As obras são referentes à construção de edificação para as instalações da cidade digital, localizada na rua das Aroeiras, esquina com a rua das Avencas na cidade de Sinop. O relator do processo foi o conselheiro Domingos Neto que ainda determinou, em voto, quer o gestor disponibilize o edital no "site" oficial da Prefeitura em todas as licitações que realizar.
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