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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação o Projeto que trata da nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
A PEC foi aprovada com 18 votos favoráveis, três abstenções e três ausências.
A proposta mantém a quantidade de três vagas indicadas pelo Executivo, mas com a restrição de que duas delas saiam de órgãos vinculados ao tribunal.
Acontece que até agora, o Executivo sempre escolheu por definição própria as suas vagas.
A justificativa do projeto afirma que, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso, já foi alcançada a proporção constitucional em relação à quantidade de vagas destinadas a cada poder, uma vez que possui quatro membros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três membros indicados pelo governador do estado.
Se aprovada a nova regra, o governador pode continuar indicando três membros para o TCE, mas deve seguir uma ordem, sendo a seleção de membro do Ministério Público, seguido de auditor e, em terceiro, um de livre escolha,
O cargo de conselheiro de contas é vitalício. As vagas são abertas por aposentadoria, desistência ou morte dos titulares.
O Pleno do TCE de Mato Grosso é composto por sete cadeiras, sendo três indicações do Executivo e quatro da Assembleia Legislativa.
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