Mato Grosso, 12 de Agosto de 2022
Política
Projeto aprovado na Assembleia muda regras de indicações para o TCE de MT
08.07.2022
09:51
FONTE: Redação com Assessoria

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  • Foto: Mauricio Barbant | ALMT

    Foto: Mauricio Barbant | ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação o Projeto que trata da nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

 

A PEC foi aprovada com 18 votos favoráveis, três abstenções e três ausências.

 

A proposta mantém a quantidade de três vagas indicadas pelo Executivo, mas com a restrição de que duas delas saiam de órgãos vinculados ao tribunal.

 

Acontece que até agora, o Executivo sempre escolheu por definição própria as suas vagas.

 

A justificativa do projeto afirma que, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso, já foi alcançada a proporção constitucional em relação à quantidade de vagas destinadas a cada poder, uma vez que possui quatro membros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três membros indicados pelo governador do estado.

 

Se aprovada a nova regra, o governador pode continuar indicando três membros para o TCE, mas deve seguir uma ordem, sendo a seleção de membro do Ministério Público, seguido de auditor e, em terceiro, um de livre escolha,

 

O cargo de conselheiro de contas é vitalício. As vagas são abertas por aposentadoria, desistência ou morte dos titulares.

 

 

 O Pleno do TCE de Mato Grosso é composto por sete cadeiras, sendo três indicações do Executivo e quatro da Assembleia Legislativa.

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