‘Projeto da Sucumbência’ é aprovado em sessão extraordinária da Câmara de Lucas do Rio Verde

Foi aprovado na manhã desta quinta-feira (28), em Sessão extraordinária, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 18/2022., do Poder Executivo, o qual já estava aprovado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização.

O projeto trata do recebimento de honorários de sucumbência pelos Advogados e Procurador-geral do Poder Executivo.

Trata-se de valores pagos pelas partes vencidas em processos judicias e determinados pelos Juízes. Esse direito existe em vários municípios, estados e na União Federal, com previsão na legislação federal e direito de todo Advogado, podendo apenas receber depois de regulamentado por lei pelo ente.

Foi proposta emenda pelos Vereadores Márcio Albieri e Zulu com o objetivo de retirar o recebimento pelo Procurador-geral, porém, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deu parecer verbal contrário por constatar ilegalidade, arquivando logo em seguida a emenda.