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Foto: Assessoria
Durante a Sessão Ordinária de hoje (26), foi aprovado o Projeto de Lei N. 30/2021 do Poder Executivo que autoriza a criação do Fundo de Crédito Pagador do Programa Lucas Forte de Novo as micro e pequenas empresas do município. A proposta é ofertar aos pequenos comerciantes, em especial os noturnos, um auxílio financeiro para que eles possam atravessar as dificuldades causadas pela pandemia.
Essa linha de financiamento será de até R$ 10 mil para MEIs e R$ 20 mil para ME e EPP (com faturamento anual de até R$ 1 milhão), juros subsidiados pelo município, seis meses de carência para o início do pagamento e parcelamento em até 24 vezes.
Os oito vereadores que participaram da Sessão aprovaram em única votação o Projeto de Lei N. 39/202. Ele institui o Programa Municipal Lucas Forte de Novo, no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia da Covid-19. É uma forma de preservar as micro e pequenas empresas em obediência aos princípios da função social da empresa, livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade, como forma de garantir a sobrevivência da atividade.
Também aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N. 40/2021 que autoriza criação do Fundo de Aval Garantidor do Programa Lucas Forte de Novo FAG/LRV. Esse projeto vai prover recursos financeiros para garantir 85% das operações de financiamentos contratados através das linhas de crédito oferecidas pelas instituições financeiras conveniadas com a municipalidade através do Programa Lucas Forte de Novo.
De autoria do vereador Marcos Paulista, foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei N.08/2021 que declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica, e o Projeto de Lei N. 09/2021 que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Missionária Pentecostal "A Voz do Evangelho". Além desses, o Projeto de Lei N. 10/202, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária da lista de todos os vacinados contra a COVID-19. A situação será adequadamente fiscalizada e evitará transtornos à população, impedindo que o plano de vacinação seja interrompido por ações de terceiros, assim como garantir que em situações futuras de possíveis pandemias, vírus ou infecções, a mesma lei se fará presente.
Aprovado também o Projeto de Resolução N. 08/2021 da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial para analisar o Projeto de Decreto Legislativo N.02/2021, que concede o título de Cidadão Honorário para o médico Nelson Tanoue Hasegawa Júnior.
Um total de 10 Indicações foram propostas pelos legisladores que estão preocupados com a pandemia e o enfretamento ao coronavírus, assim como as áreas de educação, segurança, obras, esporte e lazer no município.
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