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Na esteira da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, o governo federal e a oposição no Congresso Nacional competem entre si na articulação do andamento de propostas que miram o tema da segurança pública.
A oposição articula para que o projeto que equipara crimes de facções e milícias ao terrorismo ande antes da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre o tema na Câmara.
A proposta defendida por deputados de direita é criticada por governistas e é articulada pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.
Como já há urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário da Câmara. Depende apenas de uma decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O movimento da oposição também mira se adiantar a uma terceira proposta que também ganhou atenção em Brasília e pode ser enviada pelo Palácio do Planalto nesta sexta-feira (31) ao Congresso Nacional: o PL antifacção.
O texto aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e está sob análise da Casa Civil, após ter sido finalizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A proposta foi lida como uma tentativa do Palácio do Planalto de mirar o eleitorado da direita em 2026. O texto foi preparado antes da operação do Complexo da Penha.
O que diz cada texto
PEC da Segurança
A proposta de emenda à Constituição dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por lei ordinária, e prevê uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
Também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Pelo texto, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passa a ter seu escopo de atuação ampliado para incluir atribuições de policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
Além disso, a proposta ainda inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
PL antifacção
O projeto de lei do governo cria a modalidade de organização criminosa qualificada para aplicar a casos em que há domínio de território ou controle de atividades econômicas.
A pena prevista passa a ser de 8 a 15 anos de prisão para grupos que busquem controlar territórios ou atividades econômicas mediante violência, coação ou ameaça.
Em caso de homicídio praticado por ordem ou em benefício de facção, o texto prevê que a punição pode subir para de 12 a 30 anos de prisão. Também há o endurecimento de penas para condenados por organização criminosa simples, que passam de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão.
A proposta cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas e determina a apreensão e a perda de bens de investigados e de terceiros ligados às organizações criminosas, mesmo em casos de extinção da punibilidade ou absolvição.
O texto ainda obriga operadoras e provedores de internet a disponibilizar dados de geolocalização e registros de conexão de investigados. Empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito, plataformas de pagamento digital e fintechs também deverão fornecer registros de compras e pagamentos dos investigados.
O projeto ainda prevê o monitoramento audiovisual de visitas e encontros de presos ligados a facções, mediante autorização judicial.
PL antiterrorismo
Já a proposta defendida pela direita altera a Lei Antiterrorismo e inclui no conceito do crime as práticas que buscam "impor domínio ou controle de área territorial", equiparando as facções criminosas a terroristas.
Atualmente, a legislação prevê que a pena para atos de terrorismo é de prisão, de 12 a 30 anos.
Pelo texto apoiado pela oposição, em prática de sabotagem, inutilização ou interrupção de infraestruturas críticas, ou serviço de utilidade pública por meio de recursos cibernéticos, a pena será aumentada de um terço.
A ideia é que o projeto também mire aumento de pena em casos de utilização de armamento de guerra, como granadas e fuzis.
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