Mato Grosso, 22 de Outubro de 2021
Política
Sessão Extraordinária é realizada para dar baixa na pauta e resulta na aprovação de mais dois projetos de leis
29.09.2021
08:19
FONTE: Josi Pegoraro / Ascom com Redação

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  • Foto: Tarsila Correa | Ascom

    Foto: Tarsila Correa | Ascom

A Câmara de Vereadores realizou hoje (28), uma Sessão Extraordinária para tratar de dois Projetos de Leis importantes. Os dois geraram discussões, reuniões e resolutiva com Emendas, mas foram aprovados pelos nove vereadores com louvor.

 

O primeiro foi o Projeto de Lei N. 83/2021 que reestrutura a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal. O projeto prevê diversas alterações no que refere ao processo de escolha de gestores e coordenadores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal. Foi aprovado com a seguinte Emenda:

 

Art. 21.  O processo de escolha dos gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino será realizado em duas etapas:

 

I           - critérios técnicos de mérito e desempenho conforme estabelecido em edital específico; e

 

II          - escolha realizada com a participação da comunidade escolar.

 

Parágrafo único: O que consta no Inciso I entrará em vigor a partir de 2023.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei N. 103/2021 que autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Colaboração com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), empresa Fiagril Ltda e a Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Lucas do Rio Verde (Acorlucas). O objetivo do Termo é viabilizar a coleta seletiva e destinação adequada do óleo, além de instalar uma Unidade de recebimento.

 

 

O descarte inadequado do óleo usado está relacionado à falta de informação da população, da inexistência de mecanismos de coleta seletiva e destinação para sua reciclagem e/ou reaproveitamento. Vai contribuir para o aumento da conscientização da população e a diminuição dos impactos ambientais negativos.

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