Mato Grosso, 27 de Julho de 2021
Política
Última sessão teve a aprovação de oitos projetos, uma moção de aplauso, uma moção de pesar e seis indicações
12.07.2021
14:41
FONTE: Josi Pegoraro / Ascom

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  • Foto: Tarsila Correa | Ascom

    Foto: Tarsila Correa | Ascom

A Sessão Ordinária N. 22/2021 realizada hoje (12), foi a última do mês de julho e do semestre conforme calendário anula da Câmara de Vereadores. Contou com a presença de oitos vereadores e contemplou a aprovação de oito Projetos de Leis, uma Moção de Aplauso, uma Moção de Pesar e Seis Indicações.

 

Aprovado o Projeto de Lei N. 66, de 28 de Junho de 2021 que dispõe sobre a criação da Divisão de Patrimônio Histórico e Cultural, institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Lucas do Rio. A proposta foi devidamente estudada por equipes técnicas com o objetivo de regulamentar e constituir novos mecanismos de proteção dos bens e expressões históricas, naturais, culturais e artísticas

 

Também aprovado o Projeto de Lei N. 67/2021 que altera dispositivos da Lei n. 1.222, de 22 de novembro de 2005. Criado pela Lei municipal n° 1.222/2005, o Museu Histórico de Lucas do Rio Verde segue em processo de instalação e para atender as vias legais, especialmente a Lei Federal n° 11.904/2009 que institui o Estatuto de Museus e rege todo o processo de organização do Patrimônio histórico e museológico, se fazem necessárias, medidas no sentido de legitimar todo o processo de implantação e funcionamento.

 

Outro Projeto de Lei foi o de N. 69/2021 que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, valores para reforma e ampliação de Estação de Tratamento de Esgoto. Os custos da reforma e ampliação do empreendimento são altos, e com as doações, diminuirão os valores à serem despendidos por esta municipalidade para dar continuidade a necessária obra de conclusão.

 

Já o Projeto de Lei N. 68/2021 do Poder Executivo, institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos de Lucas do Rio Verde, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República e autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar.

 

Aprovado também o Projeto de Lei N. 70/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com a Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde. A parceria trata da contratação de brigadistas pela Fundação, com intuito de prevenir, controlar, proteger e combater os incêndios florestais no município.

 

Aprovada a Moção de Aplauso N. 15/2021 de autoria do vereador Márcio Albieri ao Saae pelo apoio ao projeto de coleta de resíduos eletrônicos promovido pelo Rotary Club.

 

Inclusos na Ordem do Dia e aprovados também os seguintes Projetos de Leis e Moção:

 

- N. 73/2021 que altera dispositivos da Lei n. 3.165, de 27 de abril de 202. Lucas do Rio Verde está obtendo um grande resultado com o Programa Lucas Forte de Novo, o que motivou a realização da alteração. Agora, as instituições financeiras terão um prazo maior para captação de recursos que passará a ser 30/10/2021.

 

- N. 74/2021- Poder Executivo altera dispositivo da Lei n. 2.697, de 16 de outubro de 2017. O município de Lucas do Rio Verde-MT, tem encontrado grandes dificuldades em nomear servidor efetivo para a diretoria executiva do PREVILUCAS, visto que o atual texto normativo restringe a qualificação em nível superior determinando que a formação seja na área de economia, administração, direito ou contabilidade.

 

- N 21/2021 de 26/05/2021 de autoria do vereador Marcos Paulista, que altera o Parágrafo Único do Art. 23 e acrescenta o inciso VII o Art. 24 da Lei n° 2104, de 1º de abril de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social no município.

 

Moção de Pesar de autoria da vereadora Sandra Barzotto a família Ferreira Santana pelo falecimento de Macksuel Ferreira de Santana. Max era servidor público da Prefeitura desde 2014.

 

 

Também foram propostas seis Indicações pelos legisladores que estão sempre em busca de atender as solicitações da população, de modo geral.

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