Vereadores aprovaram vários projetos de lei em sessão ordinária nesta segunda-feira (13)

De autoria do vereador Daltro Figur, foi aprovado o Protejo de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao Sr. Júlio José de Campos. Júlio foi deputado federal por 3 mandados e prefeito de Várzea Grande, atualmente é empresário e atua com liderança de algumas entidades de Mato Grosso. O Título de Cidadão Honorário é a maior Honraria que o município pode conceder, esta homenagem segundo Daltro, é por todo trabalho prestado à sociedade, principalmente em sempre defender a importância da BR 163 e por lutar pela construção do entroncamento ferroviário que passará por Lucas do Rio Verde, completando assim a integração intermodal: entre ferrovia, rodovia e hidrovia.

Outro decreto aprovado, foi de N. 14/2022, de autoria do Suplente de Vereador Kassiano Souza que concede o Título de Cidadão ao Sr. Gilberto Moacir Cattani. Kassiano justificou a honraria destacando a forte atuação de Cattani com as demandas que envolvem as questões agrárias e agricultura de Lucas do Rio Verde.

Gilberto é suplente de deputado estadual e assumiu a cadeira em 2021, durante este mandato, ele destinou em 2022, através de emenda, mais de R$ 2 milhões e articulou a vinda de 1 milhão para a construção de um abatedouro de bovinos e ovinos, que beneficiará diretamente a agricultura familiar do município.

Também de autoria de kassiano, os vereadores aprovaram a concessão de Título de Cidadã Honorária a Sra. Solange Ferreira Mattoso, pelos relevantes serviços sociais prestados a sociedade luverdense, principalmente com crianças, adolescentes e jovens.

O projeto de Lei complementar N. 06/2022, também aprovado hoje, altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, que dispõe sobre o setor industrial de Lucas do Rio Verde. A alteração trata-se de inclusão de um lote que, apesar de ter sido vendido através da Lei Complementar n. 49/2007, a uma empresa particular, devido a um equívoco não constava nos anexos desta, modo que, se faz necessária esta adequação para viabilizar o registro da escritura que já está em andamento.

Foi aprovado também, o Projeto de Lei N. 39/2022, de autoria do executivo que altera dispositivos da Lei Municipal N. 3.338/2022, que se refere à vigência do acordo de cooperação e a retirada do escopo do Acordo do Programa Alfabetização 360 que não será implementado no ano de 2022. A prefeitura havia firmado convênio com o Instituto Airton Senna, associação de caráter filantrópico, para realização de 2 programas a serem implantados na rede pública municipal de ensino. Mas após estudo do cronograma previsto no plano de trabalho, o Poder Executivo identificou que não seria possível executar os dois Programas ainda no ano de 2022. Por isso a necessidade de alterar a legislação.

Duas Moções de Aplausos também foram aprovadas. A primeira de autoria do Vereador em exercício Kassiano de Souza, concedida ao Sr. Ruam Pedro Villas Boas Martins pelos excelentes trabalhos prestados na área cultural do município. A Segunda moção é do vereador Ademilson Pereira-Zinho, aos cantores da dupla sertaneja Felipe e Ferrari por, através da música, promover o nome de Lucas do Rio Verde por todo o Brasil.

O Projeto de Lei Complementar N. 09/2022, foi aprovado por todos os vereadores, este dispõe sobre alteração no plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais não docentes da rede municipal da educação pública básica. A mudança na lei de n. 189, de 19 de julho de 2019, é para aumentar a quantidade de vagas nos cargos técnicos de infraestrutura escolar. A justificativa é de que a rede municipal de ensino conta com 20 escolas municipais, atendendo 12.830 alunos matriculados, e possui a previsão de abertura de 4 escolas novas e ampliações de escolas já existentes, o que consequentemente aumentará a demanda de alunos e servidores municipais.

Projeto de Lei N. 37/2022 – Poder Executivo, também aprovado, autoriza a prefeitura a firmar termo de fomento com o clube do idoso “De Bem Com a Vida, no valor de R$60 mil com a finalidade de custear despesas com transporte, alimentos e produtos de limpeza do clube, uma vez que se trata desta importante entidade que desenvolve ações sociais para a terceira idade, objetivando proporcionar uma melhor qualidade de vida aos idosos.

Outra importante destinação de recurso aprovado pelos vereadores, foi o Projeto de Lei N. 38/2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar-ALPATAS, no valor de R$ 240.000,00 para financiar despesas com o centro de esterilização de cães e gatos do município.

De autoria dos Vereadores Sandra Barzotto, Wlad Mesquita, Noel Dias, Daltro Figur, Gilson de Souza e Ideiva Foletto, foi aprovado o Substitutivo Projeto de Lei N. 43/2021 que trata da proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município.

O projeto de lei em questão vem em defesa da saúde e bem-estar das pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também as pessoas com deficiências auditivas, autismo, entre outras. Além de dar cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para protegê-los.

O Projeto de Lei N. 46/2022, foi aprovado, este abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.515.000,00, com o objetivo de suplementar dotação orçamentária para construção da unidade escolar localizada no bairro Rio Verde.

A referida obra será construída através de recursos próprios por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde.

E por último foi aprovado Projeto de Lei N. 49/2022  do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a realizar a doação de bens móveis, instalação de aparelhos de ares-condicionados e a firmar Termo de Cooperação Técnica com o a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Os bens móveis a serem doados e as instalações a serem realizadas possuem valor estimado de R$ 185 mil e o Termo de Cooperação a ser firmado possui como objeto a construção do muro no imóvel que sediará o 13º Batalhão de Polícia Militar em Lucas do Rio Verde, este está previsto o valor aproximado de R$ 474 mil. O Objetivo é oferecer maior comodidade e conforto aos servidores, para o desempenho de suas funções.