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Foto: Agência Brasil
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, o veto do ICMS na energia solar.
O texto é de autoria do deputado estadual Faissal Calil e é justificado por não haver qualquer ato de mercancia que proporcione um fato gerador tributário.
Segundo Faissal, não existe previsão legal de cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica e que, por isso, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos seus colegas de Parlamento.
O deputado estadual explicou ainda que até mesmo a cobrança relativa à tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica não deve ser considerada.
Para ele é impossível cobrar qualquer imposto, pois não há circulação de mercadoria e o usuário está consumindo seu próprio produto.
O projeto de lei segue para sanção do governo do estado.
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