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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5), por 317 votos a favor e 111 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2023, que dificulta o acesso ao aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Dos 8 deputados de Mato Grosso, 5 estavam presentes na votação, sendo que 4 - todos homens - votaram favorável ao projeto. Gisela Simona (União) foi a única contra. O PDL ficou conhecido na internet como "PL da Pedofilia".
A proposta, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia novas diretrizes para garantir o direito ao aborto em casos previstos em lei. O texto segue agora para o Senado Federal.
O PDL foi incluído de última hora na pauta da Câmara, logo após a aprovação do regime de urgência, e contou com amplo apoio de parlamentares de partidos de centro e de direita.
O que muda com o projeto
A proposta pretende anular 3 pontos principais da resolução do Conanda:
• Dispensa de boletim de ocorrência ou decisão judicial para o acesso ao aborto em casos de estupro, especialmente quando a violência ocorre dentro da família;
• Possibilidade de a Defensoria Pública ou o Ministério Público intervir caso a vontade da criança ou adolescente diverja da de seus pais ou responsáveis;
• Proibição de médicos se recusarem a realizar o procedimento com base em “dúvidas sobre a palavra da vítima”, o que a norma classificava como conduta discriminatória, e não objeção de consciência.
Para os autores do PDL, a resolução do Conanda ignora o tempo de gestação e fere o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis legais o poder de decisão sobre questões médicas envolvendo menores de idade.
Impactos práticos
Se o texto for aprovado também no Senado, crianças e adolescentes vítimas de estupro precisarão registrar boletim de ocorrência e obter autorização dos pais ou responsáveis para interromper a gestação, mesmo nos casos amparados pela legislação atual.
Além disso, o projeto restabelece o direito do médico de se recusar a realizar o aborto, alegando objeção de consciência.
Atualmente, o aborto é legal no Brasil apenas em três situações:
- Quando há risco de morte para a gestante;
- Quando o feto é anencéfalo;
- Quando a gravidez resulta de estupro.
A resolução do Conanda, agora suspensa, reforçava o direito das vítimas de violência sexual de receber informações e apoio para decidir, de forma segura e protegida, se desejavam ou não interromper a gestação.
MT lidera estupros
Recentemente, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, ao divulgar dados dos crimes de violência sexual cometidas no país, mostrou que Sorriso, capital do agronegócio mato-grossense, segue entre as 3 cidades com mais casos de estupros. O município está na segunda posição na lista das 50 cidades com população igual ou superior a 100 mil habitantes com as maiores taxas estupro em 2024.
Os valores são calculados a partir da soma do número de vítimas de estupro e estupro de vulnerável informadas nas bases de microdados compartilhadas pelos gestores de estatística dos estados e do Distrito Federal. Hoje, o município tem com 131,9 estupros para cada 100 mil habitantes. A posição é "melhor" que 2023, quando apareceu com campeã em abusos sexuais no país.
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