IMPRIMA ESSA NOTÍCIA 
ENVIE PARA UM AMIGO
Na sessão ordinária realizada ontem na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei que estavam na pauta de votações.
O primeiro estabelece o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais. Ele altera alguns itens da legislação atual em observância à Notificação da Secretaria Nacional de Previdência, que recomenda que seja estabelecido o momento da publicação da aprovação do convênio de adesão pelo órgão fiscalizador como marco de vigência do Regime de Previdência Complementar do Ente Federativo.
O Segundo Projeto de Lei aprovado, altera os dispositivos do Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de abrir crédito suplementar para 2024.
O terceiro projeto aprovado consiste na Cessão se uso entre o município e a Associação Luverdense de Agricultores Familiares. Também foi aprovado o Projeto de Lei N. 55/2024, que trata do Termo de Cessão de Uso entre o município e a Associação Luverdense de Agricultores Familiares. Este acordo é vital para apoiar os pequenos produtores locais, promovendo a agricultura familiar e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.
E o último projeto aprovado autoriza a concessão de área pública para a construção de um restaurante e pedalinhos no Lago Ernani José Machado.
A sessão também incluiu a inclusão de novos projetos na ordem do dia, mantendo a pauta eficiente e dinâmica. Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se o Termo de Fomento para o cuidado de animais, uma ação importante para o bem-estar dos animais na cidade. Além disso, foram feitas homenagens especiais a cidadãos que têm se destacado por suas contribuições à comunidade, reforçando o reconhecimento e valorização daqueles que fazem a diferença.
IMPRIMA ESSA NOTÍCIA ENVIE PARA UM AMIGO